Fiscalização do Crea-MS: A Exigência de ART para Montagem e Projeto de Sistemas de Armazenagem

A segurança física em ambientes de varejo, atacarejo e centros logísticos em Mato Grosso do Sul tem passado por um processo rigoroso de regulação técnica. O Crea-MS (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul) tem intensificado ações de fiscalização preventiva em estabelecimentos comerciais nas principais cidades do estado, como Campo Grande, Dourados, Ponta Porã, Três Lagoas e Naviraí. O objetivo dessas inspeções de campo é verificar a conformidade técnica de projetos estruturais e de montagem de sistemas de armazenagem pesados (como racks porta-paletes, cantileveres e mezaninos). A exigência legal da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para essas instalações visa coibir o exercício ilegal da profissão por montadores sem qualificação de engenharia, salvaguardando a integridade física de clientes, trabalhadores e parceiros.

1. O Papel Fiscalizador do Crea-MS no Setor de Armazenagem Comercial

Muitos empresários do comércio de varejo de vizinhança cometem o erro clássico de tratar a aquisição e instalação de gôndolas e prateleiras comerciais como uma simples compra de mobiliário de escritório. No entanto, no modelo moderno de autosserviço (atacarejo e atacado de conveniência), as estruturas metálicas de armazenagem verticalizada superam os 5,0 metros de altura livre e chegam a suportar dezenas de toneladas de mercadorias empilhadas acima da cabeça de clientes e operadores. Essa concentração massiva de massa sob força da gravidade transforma os racks em verdadeiras obras estruturais de engenharia civil e mecânica.

Sob a égide da Lei Federal nº 5.194/1966, a qual regula as profissões de Engenheiro, Arquiteto e Agrônomo, toda e qualquer atividade que envolva cálculo estrutural, dimensionamento de forças mecânicas, detalhamento de fundação de piso e execução de montagem de estruturas metálicas autoportantes de armazenagem é de competência exclusiva de profissionais registrados nos conselhos regionais. Os agentes de fiscalização do Crea-MS exigem das empresas varejistas a comprovação documental de que o projeto executivo e a execução física da instalação foram coordenados e supervisionados por um engenheiro mecânico ou civil habilitado.

2. A Exigência da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica)

A ART é o documento legal que vincula a responsabilidade civil e criminal do engenheiro ao projeto e à execução do serviço contratado. Para a montagem de um sistema de armazenagem de atacarejo, são exigidas obrigatoriamente duas ARTs distintas e complementares: a ART de Projeto (cálculo de dimensionamento de cargas, flexão de vigas e flambagem de colunas realizado sob a norma **ABNT NBR 16259** pelo fabricante) e a ART de Instalação/Execução (montagem física e verificação de alinhamento geométrico, prumo de laser e chumbamento químico ou mecânico no piso de concreto in loco).

A ausência desses documentos acarreta autuações administrativas severas por parte do Crea-MS, que podem culminar em multas pesadas por exercício ilegal da profissão ou por falta de responsável técnico habilitado. Além disso, em caso de sinistro físico ou desabamento acidental das gôndolas sem a devida ART de montagem ativa, a seguradora do estabelecimento comercial pode recusar o pagamento da indenização contratual por quebra de estoque ou danos patrimoniais, alegando negligência de engenharia e imperícia do lojista. A ART também é documento exigido obrigatoriamente pelo Corpo de Bombeiros Militar do Mato Grosso do Sul (CBMMS) para a concessão do Certificado de Vistoria (alvará de liberação da edificação).

3. O Laudo de Estabilidade Estrutural e as Normas ABNT

Para comércios que já possuem racks e gôndolas instaladas sem a documentação original, ou para unidades que realizaram alterações de layout físico ou reabastecimento de vigas de forma autônoma, a regularização perante o Crea-MS se dá por meio da emissão do **Laudo de Estabilidade Estrutural**. Este laudo é elaborado após uma inspeção geométrica minuciosa de prumo com fio de laser, esclerometria de concreto e testes de torque em chumbadores e parafusos de união metálica.

O laudo deve atestar a conformidade física do sistema com as seguintes diretrizes normativas fundamentais:

• ABNT NBR 16259: Regulamenta o projeto de sistemas de armazenagem em aço (porta-paletes seletivos).
• ABNT NBR 8800: Dispõe sobre o projeto de estruturas de aço e mistas de aço e concreto de edifícios industriais.
• ABNT NBR 15524: Estabelece as regras operacionais, tolerâncias e protocolos de inspeção e manutenção de racks metálicos.
• Instrução Técnica do CBMMS: Garante que o layout das estruturas metálicas não obstrua rotas de evacuação, portas corta-fogo ou o posicionamento dos hidrantes e extintores de incêndio locais.

Tabela Técnica: Montagem Amadora versus Montagem Certificada com ART

A tabela a seguir traça um comparativo direto entre a montagem informal e a instalação certificada com ART registrada no Crea-MS, evidenciando as garantias técnicas de conformidade operacional:

Critério Técnico e Operacional	Instalação Amadora / Sem ART	Instalação Certificada com Engenheiro e ART	Norma / Regulamentação Aplicada
Cálculo de Carga Útil	Empírico (baseado em estimativa visual)	Cálculo matemático de fadiga e momento fletor	ABNT NBR 16259 / NBR 8800
Alinhamento e Prumo	Manual simplificado (risco de desalinhamento)	Medição com trena digital e prumo laser vertical	ABNT NBR 15524 (Tolerâncias geométricas)
Fixação ao Solo	Sem fixação ou com parafusos comuns	Chumbamento químico ou mecânico com torque aferido	Especificações estruturais de sapatas metálicas
Responsabilidade Civil	Exclusiva do proprietário do comércio	Compartilhada solidariamente com o Engenheiro Responsável	Código Civil Brasileiro / Crea-MS
Alvará do CBMMS e Habite-se	Bloqueado por ausência de laudos e ART	Aprovado mediante apresentação de prontuário e ART	Código de Segurança contra Incêndio do MS

Diretrizes Práticas para Inspeções e Vistoria do Crea-MS

• Manutenção do Prontuário de Instalação na Loja: Arquivar a via física das ARTs de projeto e montagem junto à pasta de documentos corporativos principais do estabelecimento.
• Verificação da Placa de Identificação do Fabricante: Certificar que os racks metálicos possuam placa metálica indicando a capacidade máxima por plano e o nome do engenheiro calculista.
• Verificação Semanal de Chumbadores de Base: Realizar inspeções visuais periódicas nas sapatas de aço para garantir que não haja parafusos de ancoragem soltos ou rompidos.
• Adequação Geométrica dos Corredores: Garantir corredores largos de no mínimo 1,20 m para carrinhos e até 2,80 m para tráfego de empilhadeiras em conformidade com as regras.
• Proibição de Remontagens e Alterações Informais: Qualquer mudança de posição de longarinas ou mudança de corredor exige novo laudo assinado com ART correspondente.

"A fiscalização ativa do Crea-MS nas cidades do Mato Grosso do Sul não visa apenas punir ou embargar comércios, mas sim instituir uma cultura de segurança técnica no varejo integrado. Montar estruturas porta-paletes que suportam fardos de arroz e fardos de bebidas que pesam toneladas sem um cálculo rigoroso de carga do piso de concreto e sem prumo certificado por engenheiro é um perigo iminente. A emissão da ART de montagem garante que a empresa utilizou parafusos e chumbadores corretos e que a estrutura resiste a choques eventuais de paleteiras elétricas. Essa regularidade protege a saúde do trabalhador, resguarda a vida de centenas de consumidores que visitam os salões de vendas diariamente e protege o patrimônio empresarial."
- Conselheiro e Engenheiro Civil do CREA-MS, Campo Grande, MS

FAQ - Perguntas Frequentes sobre Fiscalização do Crea-MS e Laudos de ART

1. Qual a penalidade aplicável a um supermercado ou atacarejo em MS que opera porta-paletes sem ART de instalação?

Um estabelecimento comercial que opera estufas industriais, mezaninos ou porta-paletes sem a devida ART de montagem e projeto está sujeito a autuações administrativas pelo Crea-MS, com multas fiscais que variam de acordo com o porte do empreendimento comercial. Além da sanção financeira do conselho de engenharia, a empresa pode ser intimada pelo Corpo de Bombeiros de MS e pela vigilância sanitária local a paralisar e isolar as áreas afetadas sob risco de embargo físico, até que um laudo de estabilidade técnica assinado por profissional habilitado seja apresentado com recolhimento da taxa de ART de regularização.

2. Engenheiros químicos ou mecânicos e arquitetos podem assinar a ART de montagem de gôndolas e mezaninos?

Sob as resoluções do Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia), a atribuição técnica para assinar projetos de cálculo estrutural de aço e montagem mecânica de racks pesados de armazenagem é restrita a engenheiros mecânicos e engenheiros civis com formação e registro ativo no conselho regional (Crea). Arquitetos possuem atribuições de desenho e layout físico, mas não de cálculo estrutural pesado de armazenagem metálica industrial. Engenheiros de outras modalidades também não possuem competência legal para a emissão dessa documentação técnica específica, configurando infração ética e profissional.

3. Como o Corpo de Bombeiros de MS e a Planurb utilizam a ART de armazenagem na emissão do alvará de funcionamento?

Tanto o Corpo de Bombeiros Militar do MS (CBMMS) quanto a Planurb (no caso de Campo Grande) exigem a ART de montagem estrutural dos racks integrados ao salão de vendas como pré-requisito para a emissão do Certificado de Vistoria da Edificação e do Alvará de Funcionamento Definitivo. O CBMMS exige a ART para certificar que os porta-paletes altos foram montados de forma a não comprometer os sistemas de sprinklers contra incêndio e rotas de fuga, enquanto a Planurb utiliza a ART de projeto para validar que as cargas pontuais exercidas na fundação do solo atendem às normas civis urbanas de segurança predial.