Fiscalização do CBMMS e CREA-MS: Como Adequar Gôndolas e Corredores de Supermercados no MS

No dinâmico mercado do varejo de bens de consumo do Mato Grosso do Sul em meados de 2026, a conformidade legal e a segurança das edificações comerciais ganharam papel de destaque na gestão corporativa. Supermercados, atacarejos, lojas de departamento e *home centers* em Campo Grande, Dourados e Três Lagoas enfrentam fiscalizações cada vez mais rigorosas. Duas entidades desempenham papéis fundamentais nesse cenário: o **Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS)** e o **Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-MS)**. A adequação física do mobiliário (gôndolas, porta-pallets e mezaninos) e o respeito absoluto às rotas de evacuação de emergência não são apenas medidas de mitigação de sinistros, mas exigências legais severas para a concessão e renovação do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros (CVCB).

A Legislação do CBMMS e as Rotas de Fuga nos Corredores

A segurança contra incêndio e pânico em estabelecimentos comerciais no Mato Grosso do Sul é regida pela **Lei Estadual nº 4.335/2013** (Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico) e pelas Normas Técnicas (NT) específicas emitidas pelo CBMMS. Para o comércio varejista de autosserviço, a principal exigência diz respeito ao dimensionamento e à desobstrução das rotas de fuga e saídas de emergência.

De acordo com as NTs do CBMMS, os corredores principais de circulação de clientes devem atuar como **vias seguras de evacuação rápida**. A largura útil mínima exigida para corredores em comércios de grande afluência de público é de **1,20 metro livre de qualquer barreira**. É terminantemente proibido o posicionamento de displays promocionais móveis, pilhas de mercadorias no chão ou "carrinhos-ilha" temporários que estrangulem a passagem. Em caso de sinistro (como um incêndio ou colapso estrutural), qualquer redução na largura do corredor atua como um gargalo físico fatal, gerando tumultos e impedindo a saída ordenada dos consumidores.

Exigências do CREA-MS e a Responsabilidade Técnica de Projetos

Toda a infraestrutura de exposição pesada instalada em lojas comerciais — gôndolas de centro altas, sistemas de mezaninos metálicos e racks de armazenagem tipo porta-pallets — é classificada pelo CREA-MS como uma obra de engenharia estrutural. Isso decorre do fato de que esses equipamentos suportam toneladas de carga útil acima das cabeças das pessoas. A instalação desses sistemas exige, obrigatoriamente, o acompanhamento de um engenheiro civil ou mecânico habilitado e a consequente emissão da **Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)** junto ao CREA-MS.

A ART de instalação e montagem certifica que os cálculos mecânicos de momento fletor na base das colunas, a resistência ao cisalhamento de parafusos de união e a rigidez contra flexão das bandejas sob a norma NBR 16259 foram respeitados. Sem a ART de montagem e o laudo de estabilidade estrutural correspondente assinado pelo engenheiro calculista, o Corpo de Bombeiros do MS recusa a emissão do alvará de funcionamento da edificação.

Medidas Físicas de Segurança Exigidas nas Vistorias

Os inspetores do CBMMS e agentes do CREA-MS concentram suas vistorias em pontos mecânicos específicos das gôndolas e porta-pallets centrais. As principais não conformidades encontradas e que devem ser sanadas pelo lojista incluem:

1. Chumbamento Físico de Colunas no Piso (Ancoragem)

Estruturas de gôndolas com altura superior a 2,00 m e racks industriais porta-pallets apara-fardos de supermercados não podem ficar apenas apoiados sob o piso de concreto. A norma **NBR 15524** e a NBR 8800 exigem que a sapata de base de cada coluna montante vertical seja **chumbada fisicamente ao solo** por meio de chumbadores mecânicos de expansão (parafusos parabolt) ou chumbadores químicos de alta performance. Essa fixação rígida impede que pancadas acidentais de carrinhos ou empilhadeiras desalinhem a base do pilar, o que provocaria momentos fletores excêntricos perigosos na estrutura.

2. Travamento e Contraventamento Traseiro

As colunas verticais devem contar com painéis de travamento traseiro de aço ou cruzetas de contraventamento metálicas (X-bracing) em perfeitas condições mecânicas. Esses elementos impedem a flambagem lateral em cascata. Nas vistorias, soldas estruturais trincadas nos consoles e cremalheiras deformadas são apontadas como risco iminente de colapso, resultando no embargo imediato da prateleira e na exigência de substituição por peças novas certificadas pela NBR 16259.

Requisito de Segurança	Exigência Legal (NT CBMMS / CREA-MS)	Consequência do Descumprimento Técnico	Norma ABNT Referência
Largura de Corredor (Rota de Fuga)	Largura livre mínima de 1,20 metro	Gargalo em evacuações de pânico e veto ao alvará	NT do CBMMS (Saídas de Emergência)
Chumbamento de Colunas (Porta-Pallets)	Fixação mecânica no piso com parabolts	Tombamento lateral por impactos de carrinhos	NBR 15524 (Sistemas de Armazenagem)
Laudo Estrutural com ART	Emissão de ART por engenheiro do CREA-MS	Multas fiscais e interdição civil do salão	Resoluções do Sistema CONFEA/CREA
Flecha Limite de Prateleiras	Curvatura central menor que L/200	Flambagem da bandeja e queda de SKUs pesados	NBR 16259 (Rigidez de Bandejas)

Boas Práticas para Regularização e Vistoria sem Erros

• Mantenha o Projeto de Layout Atualizado: Qualquer modificação nas fileiras de gôndolas centrais deve ser registrada no projeto tridimensional de layout da loja, certificando que o fluxo de evacuação contra incêndio permaneça desobstruído.
• Instale Protetores de Montantes e Defesas de Canto: Utilizar barreiras metálicas chumbadas no piso para proteger as colunas de canto das gôndolas e porta-pallets, evitando batidas severas de equipamentos de reposição.
• Realize Auditorias Visuais Diárias de Prumo: Monitorar o alinhamento vertical das colunas. Se o desvio de prumo ultrapassar 1/200 da altura (conforme a NBR 16259), esvazie a estante e realize o reaperto dos contraventamentos.

"A segurança de supermercados no MS não é uma variável opcional de merchandising. O Código de Prevenção de Incêndios do CBMMS estabelece a largura mínima de 1,20 metro livre nos corredores justamente para salvar vidas em sinistros. Adicionalmente, gôndolas de alta carga e racks pulmão sem chumbamento e sem ART do CREA-MS são passivos civis gravíssimos para o proprietário da loja."
- Coronel da Reserva e Engenheiro Consultor do CBMMS, Campo Grande, MS

FAQ - Perguntas Frequentes

1. O Corpo de Bombeiros do MS pode interditar um supermercado se os corredores estiverem obstruídos?

Sim. O Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul (CBMMS), sob as diretrizes da Lei Estadual nº 4.335/2013, possui poder de polícia administrativa para fiscalizar e interditar edificações que apresentem riscos graves e iminentes à integridade física das pessoas. A obstrução sistemática de rotas de fuga com displays promocionais ou carrinhos de compras em desacordo com o projeto de segurança aprovado é classificada como infração de risco médio a alto, passível de multas e fechamento do estabelecimento.

2. A ART do CREA-MS é necessária apenas para a montagem de novos racks porta-pallets?

Não. A emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do CREA-MS é necessária para a montagem inicial de novos racks e gôndolas de alta carga, bem como para processos de ampliação, remanejamento significativo de layout ou reformas estruturais (retrofit) do mobiliário metálico existente. Sempre que houver movimentação física ou alteração na capacidade de carga nominal dos sistemas de estocagem elevada, novo laudo estrutural com ART correspondente deve ser emitido.

3. Qual a diferença prática entre chumbamento químico e mecânico para gôndolas e racks?

O chumbamento mecânico utiliza buchas de expansão de aço (parafusos parabolt) que se expandem por torque de aperto contra a parede do furo no concreto, indicado para pisos rígidos de alta densidade sob cargas médias. O chumbamento químico baseia-se na injeção de resina epóxi bicomponente no furo antes do prisioneiro metálico, criando uma união por adesão molecular que distribui a força de tração uniformemente, ideal para fixações de cargas extremamente pesadas ou concretos de menor resistência física.