Licitações e Compras Públicas em MS para Equipamentos Comerciais: Exigências Técnicas ABNT, Laudos CREA-MS e Especificações de Estantes e Gôndolas de Aço

Nesta terça-feira, 22 de setembro de 2026, a consolidação das diretrizes de compras públicas no estado de Mato Grosso do Sul — impulsionada pelos editais de aquisição centralizada emitidos pela Secretaria de Estado de Administração (SEAD-MS) e pela Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL) — exige que órgãos governamentais, prefeituras municipais, almoxarifados centrais, hospitais públicos e redes escolares estabeleçam exigências rigorosas nos termos de referência para compra de gôndolas de aço, estantes industriais e porta-paletes. Para garantir a lisura dos processos licitatórios e impedir o colapso de estruturas de armazenagem em depósitos governamentais, editais exigem a comprovação estrita da espessura de chapa de aço, laudos de ensaio de carga emitidos por laboratórios credenciados no INMETRO e Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul (CREA-MS) conforme a norma ABNT NBR 16259.

A contratação de mobiliário comercial e sistemas de estocagem para o setor público exige uma modelagem jurídica e técnica impecável para evitar a entrega de produtos com aço subdimensionado ou pintura de baixa aderência. O cumprimento das normas técnicas brasileiras (ABNT NBR 16259, NBR 14762 e NBR 8800) assegura a durabilidade patrimonial superior a 15 anos nos almoxarifados de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas, Corumbá e Ponta Porã, garantindo total conformidade com a Lei Federal de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e eliminando riscos de acidentes de trabalho em ambientes públicos.

1. Exigências Normativas e Regulatórias em Editais de Licitação: NBR 16259, NBR 14762 e NBR 8800

Os termos de referência de pregões eletrônicos e concorrências públicas para o fornecimento de gôndolas e estantes em Mato Grosso do Sul não podem se limitar a especificações genéricas como "estante de aço com 6 prateleiras". A caracterização precisa das propriedades mecânicas do aço e dos ensaios de segurança é obrigatória para afastar propostas com material inferior de baixo custo que colocam em risco os servidores públicos e o patrimônio estadual.

As especificações normativas fundamentais aplicáveis aos editais públicos de mobiliário comercial e de estocagem incluem:

• ABNT NBR 16259 (Gôndolas Metálicas para Uso Comercial — Requisitos de Segurança e Métodos de Ensaio): Define a metodologia para testes de carga estática e dinâmica em bandejas, verificação de deflexão máxima admissível (L/200), estabilidade contra tombamento lateral e rigidez das colunas perfuradas.
• ABNT NBR 14762 (Dimensionamento de Estruturas de Aço Formadas a Frio): Regulamenta o cálculo estrutural de perfis leves de aço laminado a frio utilizados na confecção de colunas, travessas, consolos e bases de gôndolas e estantes de alta capacidade.
• ABNT NBR 8800 (Projeto de Estruturas de Aço e de Estruturas Mistas de Aço e Concreto de Edifícios): Aplica-se ao dimensionamento de sistemas pesados como mezaninos metálicos e porta-paletes integrados a almoxarifados governamentais.
• Certificação de Pintura Eletrostática a Pó Epóxi/Poliéster: Exigência de laudo de névoa salina (salt spray) comprovando resistência mínima de 500 horas contra corrosão e ferrugem, além de teste de aderência mecânica por corte em grade conforme NBR 11003.

2. Especificações Técnicas de Engenharia: Chapa de Aço, Capacidade de Carga e Passo de Regulagem

Para elaboração de editais de compra direta ou registro de preços na administração pública de MS, a Montar Gôndolas disponibiliza memorial descritivo padronizado que atende integralmente aos órgãos de controle (TCE-MS, CGE-MS e Ministério Público Estadual):

1. Espessura de Chapa de Aço Nominada (Gauge em Milímetros):
   • Colunas Principais de Gôndolas e Estantes: Chapa de aço estrutural SAE 1008/1020 com espessura mínima de 1,50 mm a 2,00 mm (Bitola MSG 16 a 14), garantindo rigidez torcional e ausência de flambagem vertical.
   • Bandejas e Prateleiras Reforçadas: Chapa de aço com espessura mínima de 1,20 mm (Bitola MSG 18), dotadas de reforço ômega inferior soldado longitudinalmente com ponto de solda por resistência elestrostática.
   • Consoles e Mãos-Francesas de Suporte: Chapa reforçada de 2,50 mm a 3,00 mm (Bitola MSG 12 a 11) com encaixe em engate rápido de 3 ou 4 dentes e trava de segurança integrada.
2. Capacidade de Carga Uniformemente Distribuída:
   • Gôndolas de Mercearia e Arquivos Públicos: Mínimo de 80 kg a 120 kg por bandeja.
   • Gôndolas de Carga Pesada e Farmácias Públicas: Mínimo de 150 kg a 200 kg por nível de prateleira.
   • Estantes de Almoxarifado Central: Mínimo de 250 kg a 400 kg por nível de estante.
   • Módulo de Armazenamento Porta-Paletes: Capacidade mínima de 1.500 kg a 3.000 kg por par de vigas.
3. Sistema de Passo e Regulagem: Passo de perfuração das colunas com espaçamento máximo de 25 mm a 50 mm, permitindo a modulação personalizada das alturas conforme as caixas organizatórias do órgão público.

3. Passo a Passo do Protocolo de Montagem e Vistoria de Recebimento em Órgãos Públicos

O recebimento definitivo de lote de gôndolas ou estantes em órgãos da administração pública estadual e municipal exige uma comissão fiscalizadora rigorosa. O protocolo executivo de montagem deve seguir 5 etapas técnicas obrigatórias:

1. Vistoria da Espessura da Chapa com Paquímetro Digital Calibrado: A comissão de recebimento deve aferir visualmente e aleatoriamente a espessura das prateleiras, colunas e travessas antes da montagem, descartando lotes que apresentem chapas com espessura inferior à especificada no edital.
2. Nivelamento de Precisão com Nível a Laser Optoeletrônico: Regulagem das sapatas metálicas com rosca ajustável na base das colunas para compensar variações no piso de concreto ou cerâmico do almoxarifado público.
3. Montagem dos Painéis de Fundo e Fixação das Mãos-Francesas: Encaixe sob pressão dos consolos com inserção mandatória do pino de trava mecânica de segurança (contra desacoplamento acidental durante a manobra de cargas).
4. Ancoragem Estrutural no Piso e Parede (Quando Aplicável): Para estantes com altura superior a 2,00 m ou relação de esbeltez elevada, é obrigatória a fixação de chumbadores expansivos (parabolt) de 3/8" no piso de concreto e estroncamento superior.
5. Teste Funcional de Ensaio de Carga no Local e Emissão de Laudo ART: Carregamento simulado da carga nominal na presença do fiscal do contrato e emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica por engenheiro mecânico ou civil registrado no CREA-MS.

4. Casos Especiais e Limitações Técnicas: Quando Certificados Menores Não Devem Ser Aceitos

A experiência da Montar Gôndolas em projetos de licitação em Mato Grosso do Sul aponta situações críticas em que soluções comerciais comuns NÃO devem ser aceitas pela administração pública:

• Ambientes Úmidos e Laboratórios da Saúde (HEMONÚCLEO, LACEN-MS e Hospitais): Estantes comuns em aço carbono revestidas apenas com tinta sintética a ar evaporam substâncias voláteis e enferrujam rapidamente sob higienização com hipoclorito. É obrigatório exigir aço inoxidável AISI 304 ou aço galvanizado a quente com pintura epóxi grau médico lavável conforme normas da ANVISA.
• Almoxarifados Externos ou Vãos Abertos sem Cobertura Térmica: O uso de tinta epóxi pó comum em áreas externas expostas à radiação UV de Campo Grande resulta em calcinação e descascamento em menos de 12 meses. O edital deve exigir aditivo de tinta Poliéster UV-Resistant.
• Pisos de Concreto sem Tratamento de Carga ou com Recalque: A instalação de estantes de estocagem de livros e documentos públicos pesados (arquivos gerais do TJ-MS ou secretarias) em pisos de alvenaria simples pode provocar fissuras no solo. Nesses casos, exige-se a apresentação prévia de laudo de carga de solo por engenheiro civil.

5. Erros Comuns e Riscos de Engenharia em Compras Públicas de Mobiliário Metálico

A aceitação de equipamentos arrematados por preços inexeqüíveis sem a devida auditoria técnica expõe a administração pública a graves prejuízos financeiros e acidentes operacionais:

1. Flambagem e Colapso Estrutural por Aço Subdimensionado: O uso de colunas com chapa 0,90 mm (em vez de 1,50 mm) reduz a resistência à compressão em mais de 60%, levando ao colapso repentino da gôndola ou estante sob carga máxima contínua.
2. Empenamento Permanente de Bandejas (Deflexão Excessiva): A ausência de reforço ômega sob a chapa da prateleira faz com que a estrutura dobre no centro ao armazenar caixas de papel sulfite, processos físicos ou ferramentas pesadas.
3. Desacoplamento de Consolos por Falta de Trava de Segurança: O esbarrão de uma empilhadeira manual ou carrinho de carga na base da gôndola pode desengatar consolos sem trava mecânica, derrubando o produto estocado sobre servidores públicos.
4. Descascamento Precoce por Falta de Tratamento Químico de Superfície: O aço pintado diretamente sem desengraxamento e fosfatização prévia apresenta bolhas de ferrugem interna em menos de 6 meses de uso em clima tropical.

6. Tabela Comparativa: Especificações de Gôndolas e Estantes para Licitação Publica vs. Produtos Convencionais

Veja as diferenças estruturais que os fiscais de contratos públicos e pregoeiros devem exigir no edital:

Parâmetro de Engenharia	Produto Convencional de Varejo Comum	Padrão Técnico Licitação Pública (Montar Gôndolas)
Espessura da Chapa das Colunas	0,90 mm a 1,20 mm (MSG 20 - 18)	1,50 mm a 2,00 mm (MSG 16 - 14) Certificada
Reforço de Bandeja	Sem reforço ou trava simples em chapa fina	Perfil Ômega Longitudinal de Aço Soldado
Capacidade por Prateleira	35 kg a 50 kg por nível	120 kg a 250 kg Uniformemente Distribuída
Certificação ABNT	Declaratória não auditada	Laudo de Ensaio NBR 16259 / NBR 14762 por Laboratório INMETRO
Tratamento de Superfície	Pintura líquida ou tinta simples a ar	Desengraxamento, Fosfatização e Epóxi Pó Eletrostático 200 °C
Resistência à Corrosão (Salt Spray)	Inferior a 100 horas	Mínimo de 500 horas sem oxidação (NBR 8094)
Garantia Patrimonial	6 a 12 meses	5 anos com laudo ART/CREA-MS

7. Manutenção, Durabilidade e Inspeções Preventivas no Patrimônio Público

Conforme os preceitos de gestão patrimonial do setor público, as estantes e gôndolas de aço instaladas em secretarias e almoxarifados de Mato Grosso do Sul devem passar por auditorias anuais de segurança preventiva:

• Vistoria Semestral de Verticalidade e Prumo: Checagem do alinhamento vertical com prumo de face, garantindo que o desvio angular não ultrapasse 0,5% da altura total da estrutura.
• Inspeção Visual de Pontos de Fissura e Amassados: Identificação imediata de travessas ou consolos que sofreram colisão com paleteiras ou impacto mecânico extremo, promovendo a substituição do componente danificado.
• Re-aperto de Parafusos e Ancoragens de Solo: Verificação do torque nos parafusos de união de módulos e chumbadores de expansão do piso a cada 12 meses de uso intenso.

8. Fatores de Preço, Custo Total de Propriedade (TCO) e ROI nas Compras Públicas

No âmbito da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o critério de julgamento por **Menor Preço** deve ser articulado com a avaliação do **Custo Total de Propriedade (TCO)**. A compra de gôndolas ou estantes de baixo custo sem comprovação de espessura resulta em substituições precoces em menos de 3 anos, gerando desperdício de recursos públicos.

O investimento em equipamentos comerciais e de estocagem de padrão industrial certificado pela Montar Gôndolas dilui o custo patrimonial ao longo de 15 anos de vida útil. Além de evitar gastos com manutenções corretivas frequentes, a padronização dimensional facilita a remanejamento modular entre secretarias municipais e estaduais sem descarte de peças.

9. Perguntas Frequentes (FAQ) sobre Licitações de Gôndolas e Estantes em MS

1. Qual a documentação técnica mínima que a comissão de licitação de uma prefeitura em MS deve solicitar no edital para aquisição de gôndolas de aço?

Para resguardar a administração pública contra a entrega de produtos de qualidade inferior, o termo de referência do edital deve exigir obrigatoriamente: 1) Memorial descritivo detalhando a espessura nominal em milímetros da chapa de aço das colunas e bandejas (com tolerância máxima conforme NBR 11888); 2) Laudo de ensaio de carga estática e dinâmica emitido por laboratório acreditado pelo INMETRO conforme as diretrizes da norma ABNT NBR 16259; 3) Certificado de ensaio de resistência à corrosão por névoa salina (salt spray) por no mínimo 500 horas; e 4) Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida por engenheiro habilitado no CREA-MS atestando a conformidade estrutural e de fabricação do lote fornecido.

2. Como os fiscais do contrato podem comprovar que o fornecedor entregou o aço com a espessura exata arrematada na licitação?

A comissão de fiscalização e recebimento do órgão público deve realizar uma amostragem aleatória na entrega dos equipamentos. Utilizando um paquímetro digital devidamente calibrado ou um medidor ultrassônico de espessura de camada de pintura e aço, a fiscalização deve medir a espessura do aço bruto das peças (descontando a camada de tinta epóxi, que varia entre 60 a 90 mícrons). Caso seja constatado que o fornecedor entregou chapas com espessura inferior à exigida no termo de referência (por exemplo, chapa de 0,90 mm em vez de 1,50 mm), a comissão deve recusar o lote, notificar a empresa para substituição imediata e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei 14.133/2021.

3. Quais as vantagens da contratação por Ata de Registro de Preços (ARP) para aquisição de móveis de aço comerciais e industriais no Estado de MS?

A contratação através do Sistema de Registro de Preços (SRP) gerido pela Secretaria de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul (SEAD-MS) permite que diversos órgãos estaduais, hospitais públicos, universidades estaduais e prefeituras consorciadas realizem compras fracionadas de gôndolas e estantes de aço ao longo de 12 meses conforme suas necessidades orçamentárias. Isso elimina a necessidade de abertura de dezenas de licitações individuais, garante economia de escala na negociação direto com fabricantes estruturados como a Montar Gôndolas e assegura a padronização estética e técnica do mobiliário em todo o território sul-mato-grossense.

10. Autoria e Revisão Técnica

Artigo elaborado e assinado tecnicamente por:
Eng. Carlos Eduardo Mendonça — Engenheiro Mecânico e de Estruturas Metálicas
CREA-MS Registro 48.912/D — Especialista em Engenharia de Estruturas Formadas a Frio e Inspeção de Sistemas de Armazenamento Industrial.

Revisão de Conteúdo e Conformidade com Compras Públicas:
Consultoria Técnica Montar Gôndolas — Unidade de Atendimento a Licitações e Governo em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.