Audiência Pública do Novo Atacadão no Tiradentes: Normas de EIV, Acessibilidade e Layout Viário no MS

O desenvolvimento comercial e viário da região leste de Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, dá um importante passo com o avanço do projeto da nova unidade do Atacadão (denominado Atacadão CG5), localizada na Avenida Ministro João Arinos, no bairro Tiradentes. Com a conclusão das obras estruturais estimada para dezembro de 2026, a prefeitura agendou para o dia 13 de agosto de 2026 uma audiência pública decisiva para apresentar o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) do empreendimento. Para além das contrapartidas urbanísticas e do reordenamento do trânsito na região, o projeto de um gigante do cash & carry desse porte coloca em evidência a necessidade técnica do planejamento integrado de acessibilidade física, vagas reservadas e circulação desimpedida de pedestres. Em MS, a concepção estrutural de acessibilidade em grandes comércios deve obedecer de forma rígida a parâmetros de engenharia civil que integram o Código de Obras municipal, as leis estaduais de inclusão e as normas federais como a Lei Federal nº 10.098/2000 e a ABNT NBR 9050.

1. O Impacto de Vizinhança (EIV) e as Normas de Inclusão

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um instrumento urbanístico obrigatório instituído pelo Estatuto da Cidade para grandes empreendimentos que geram alta circulação de pessoas e tráfego pesado. No caso do novo Atacadão no Tiradentes, o estudo avalia não apenas a drenagem de águas pluviais e a capacidade das avenidas adjacentes, mas também a integridade física e o direito de ir e vir de pessoas com deficiência (PCD) ou mobilidade reduzida. A engenharia de acessibilidade começa nas calçadas públicas no perímetro do estabelecimento, exigindo rampas de rebaixamento de meio-fio perfeitamente projetadas e a instalação de pisos táteis de alerta e direcionais.

Para atender às diretrizes da ABNT NBR 9050, as rampas de acesso entre o estacionamento e a entrada principal do salão de compras devem possuir inclinação máxima rigorosa de 8,33% (relação de 1:12). Inclinações superiores a esse limite dificultam ou impedem a subida de cadeirantes de forma autônoma, gerando riscos graves de tombamento da cadeira de rodas para trás. As rampas exigem corrimãos duplos de aço inoxidável polido (nas alturas de 92cm e 70cm do piso) com diâmetro confortável de pega de 3cm a 4,5cm, estendendo-se de forma contínua por 30cm além do início e do término da rampa para assegurar o apoio inicial do usuário.

2. Estacionamento Estruturado: Vagas Reservadas e Circulação Segura

O estacionamento externo e subterrâneo de um atacarejo é uma zona crítica de alta movimentação onde veículos de passeio, clientes empurrando carrinhos de compras pesados e pedestres se cruzam constantemente. A sinalização horizontal e vertical de vagas reservadas para PCD (Pessoas com Deficiência) e idosos é fiscalizada pelo Detran e pela prefeitura de Campo Grande. De acordo com a Lei Federal nº 10.098/2000, no mínimo 2% do total de vagas de estacionamento público ou privado de uso coletivo devem ser reservadas para pessoas com deficiência física e 5% para idosos, localizadas estrategicamente nas proximidades das rotas de entrada.

Cada vaga reservada para PCD deve contar com uma faixa de circulação lateral adicional de 1,20m de largura (Pintura de Linha de Demarcação Azul com faixa amarela inclinada). Esse espaço livre de obstáculos garante a abertura total da porta do carro e a montagem segura da cadeira de rodas de forma nivelada, sem invadir a faixa de rodagem dos outros veículos. Adicionalmente, gôndolas e expositores internos localizados logo no hall de entrada da loja devem manter corredores de circulação interna com vão livre mínimo de 1,20m de largura útil para permitir o giro de 180º de cadeiras de rodas e o fluxo cruzado de carrinhos.

Componentes Técnicos de Acessibilidade Comercial

Abaixo detalhamos a tabela comparativa de exigências técnicas e normas de acessibilidade aplicadas a grandes varejistas de MS:

Componente de Acessibilidade	Especificação Técnica Indicada	Dimensões Mínimas Recomendadas	Legislação / Norma Associada	Função Prática no Salão / Pátio
Rampa de Acesso Principal	Concreto antiderrapante com corrimão duplo de inox	Inclinação máxima de 8,33%; largura livre de 1,50m	ABNT NBR 9050 e Código de Obras	Permitir a subida e descida estável e autônoma de cadeirantes e carrinhos especiais
Faixa de Pedestres de Conexão	Sinalização horizontal pintada e demarcada com piso tátil	Largura de 1,20m; piso tátil direcional de 40cm	NR-26 e NBR 9050 (Acessibilidade)	Conectar o estacionamento à rampa de entrada sem expor pedestres deficientes visuais
Vagas Reservadas PCD	Pintura em azul segurança com símbolo internacional de acesso	Largura de 2,50m + faixa de manobra de 1,20m	Lei Federal nº 10.098/2000	Reservar espaço próximo à porta que permita descer a cadeira de rodas com segurança
Corredores das Gôndolas de Vendas	Vão livre e sem barreiras físicas no salão	Largura mínima de 1,20m a 2,20m (atacarejo)	IT-11 CBMMS (Rotas de Fuga)	Permitir manobra de cadeiras e evitar gargalos e acidentes em dias de grande fluxo
Balcão de Caixa / Atendimento	Rebaixamento parcial do tampo para atendimento sentado	Altura superior de 75cm a 85cm; largura de 80cm	Norma Regulamentadora NR-17 (Ergonomia)	Propiciar atendimento inclusivo de cadeirantes e idosos com conforto visual

Boas Práticas de Engenharia e Inclusão Comercial

• Não Obstrua os Pisos Táteis com Displays Promocionais: A colocação de cestos aramados promocionais ou pilhas de refrigerantes sobre a rota tátil impede a navegação de deficientes visuais e gera multas da VISA.
• Mantenha as Calçadas Niveladas: Rachaduras ou buracos no concreto da calçada externa causados por raízes de árvores devem ser reformados rapidamente com cimento auto-nivelante.
• Instale Rampas no Acesso Administrativo: A acessibilidade deve cobrir a sala de RH e vestiários de funcionários, permitindo a contratação inclusiva sob as regras de cotas de PCD.
• Proteja as Cabeceiras de Gôndolas com Cantoneiras Arredondadas: Bordas de aço afiadas em gôndolas baixas de centro podem ferir crianças ou deficientes visuais; opte por protetores de para-choque plásticos arredondados.
• Disponibilize Carrinhos de Compras Motorizados: Ter à disposição cadeiras de rodas motorizadas acopladas a cestos de compras aumenta a fidelidade e o ticket médio dos clientes idosos.

"A audiência pública do Atacadão Tiradentes em Campo Grande sinaliza que a infraestrutura urbana moderna de MS exige sensibilidade técnica. Projetar um comércio com rampas dentro da inclinação de 8,33% da NBR 9050, vagas exclusivas bem dimensionadas e corredores de gôndolas amplos e livres não é apenas cumprir as exigências do EIV, mas adotar uma engenharia de inclusão que acolhe todos os consumidores de forma igualitária."
- Engenheiro Especialista em Mobilidade Urbana e Acessibilidade Arquitetônica, Campo Grande, MS

FAQ - Perguntas Frequentes sobre Acessibilidade e EIV em Supermercados

1. Por que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) exige contrapartidas de acessibilidade?

O EIV avalia como a instalação física de um grande atacarejo altera a rotina da comunidade. Como o empreendimento atrai milhares de clientes de bairros vizinhos (como o Tiradentes), o estudo impõe contrapartidas como calçadas acessíveis e sinalização urbana para garantir que o entorno seja seguro para idosos e pessoas com deficiência física.

2. O que acontece se a rampa de entrada do mercado tiver inclinação acima de 8,33%?

Se a rampa for mais íngreme que o padrão de 8,33% da NBR 9050, os cadeirantes não conseguirão subir sozinhos sem o risco de capotar a cadeira de rodas para trás. Além do perigo físico de acidentes e processos, o estabelecimento estará sujeito a autuações da prefeitura e à cassação do alvará de funcionamento.

3. Como funciona a reserva de vagas para idosos nos estacionamentos do MS?

De acordo com o Estatuto do Idoso e a Lei Federal nº 10.098/2000, 5% das vagas de estacionamento coletivo devem ser reservadas para idosos, devendo ser devidamente sinalizadas com placas verticais e pintura horizontal específica. O uso indevido dessas vagas por motoristas sem credencial constitui infração gravíssima do CTB.